PODER LEGISLATIVO
A expansão do cooperativismo passa, necessariamente, pela definição de marcos regulatórios que sejam positivos para o movimento. Não basta determinação dos cooperados; para ter êxito, é fundamental que a legislação em vigor incentive as práticas cooperativistas.
Em nome das mais de seis mil cooperativas atuantes no Brasil, a OCB acompanha de perto, no Congresso Nacional, as matérias em tramitação, as audiências públicas e os pronunciamentos parlamentares. A articulação direta com os deputados e senadores visa tanto incluir dispositivos legais que tragam benefícios para o cooperativismo quanto impedir que sejam aprovadas leis prejudiciais ao movimento.
Agenda Legislativa do Cooperativismo
Em fevereiro, a Organização das Cooperativas Brasileiras lançou a sétima edição da Agenda Legislativa do Cooperativismo, que reúne as principais propostas de interesse do setor em tramitação no Congresso Nacional. A solenidade de lançamento foi prestigiada por 400 pessoas, dentre as quais autoridades federais, cerca de 70 parlamentares e líderes cooperativistas.
Os projetos de lei que constam na Agenda, hoje disponível também em versão digital para tablets, são voltados ao desenvolvimento do cooperativismo no país e incluem prioridades de todos os ramos. A Agenda é ferramenta fundamental para o trabalho de representação no Poder Legislativo e já se tornou referência entre os integrantes da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop). É, sem dúvida, determinante na atuação do cooperativismo – como movimento organizado – pela conquista de marcos regulatórios que contribuam para um ambiente cada vez mais favorável as suas atividades.
Medidas Provisórias
Economia para as cooperativas de transporte
Uma economia de R$ 700 milhões por ano foi o resultado da redução da base de cálculo do Imposto de Renda para os transportadores rodoviários de cargas autônomos – de 40% para 10% do valor do frete. Grande vitória do movimento cooperativista, que originalmente apresentou a demanda por meio de um projeto de lei, a matéria foi incluída na Medida Provisória 582/2012, o que acelerou a conquista da demanda do ramo, sancionada como a Lei nº 12.794/2013.
Desoneração da soja
Com a aprovação da MPV 615/2013, estima-se que o incremento de créditos a serem aproveitados anualmente pelas cooperativas produtoras de soja ultrapasse a casa dos R$ 300 milhões, mediante a desoneração dos impostos PIS/Cofins. A conquista foi possível graças à atuação persistente da OCB em reuniões com o governo federal para aprimorar o texto da proposta, e com parlamentares, para sensibilizá-los sobre a importância da desoneração do grão comercializado no mercado interno.
A medida tem impacto imediato na renda de cooperativas rurais, visto que possibilita o aproveitamento total dos créditos presumidos na comercialização dos produtos derivados de sua industrialização. Isso, sem limitações, mesmo que vendidos com alíquota zero. Melhora, ainda, a renda do produtor rural (cooperado/cooperativa), já que haverá igualdade de condições tributárias na disputa pela produção do setor. Resultado: os preços se equilibrarão com a neutralização de eventuais atravessadores entre a cooperativa e o mercado (industrialização e exportações), assim como ocorreu com o setor de café.
A aprovação da MPV nº 615/2013 atendeu também à demanda das cooperativas de taxistas. Pela proposta, a permissão para realizar transporte de passageiros poderá ser repassada, como herança, aos sucessores diretos, caso o condutor venha a falecer. Isso proporciona o direito à exploração do serviço do titular, durante o período de validade da concessão. Tal medida proporciona às famílias um tempo de recuperação e reorganização patrimonial. Uma medida justa, visto que elas também herdam as dívidas relativas aos veículos.
Pesquisa de Opinião Parlamentar
Os dados da Pesquisa de Opinião Parlamentar, aplicada em agosto pela OCB, em parceria com o Instituto FSB, revelam que o trabalho desenvolvido na Câmara e no Senado tem sido efetivo, gerando bons resultados. Foram ouvidos 223 deputados federais e 25 senadores.
Desoneração da folha de pagamento
Atenta às diferentes realidades dos 13 ramos do cooperativismo, a OCB lutou no Congresso Nacional pela adequação das medidas de desoneração da folha de pagamento propostas pelo Poder Executivo ao longo de todo o ano de 2013. Graças a sua atuação – em reuniões e audiências com representantes do governo e parlamentares –, a questão foi resolvida na Medida Provisória 610/2013 (Lei nº 12.844/2013), respeitando as especificidades do setor.
A forma apresentada inicialmente pelo governo federal – de contribuição das sociedades empresariais e cooperativas para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – que tinha como objetivo desonerar a economia brasileira, acabaria por onerar grande parte das cooperativas. A proposta do Executivo era alterar a cobrança: a alíquota sairia, então, dos atuais 20% sobre a folha de pagamento para 1% sobre o faturamento total de cada instituição.
Por terem um quadro reduzido de funcionários, a mudança no cálculo provocaria exatamente o resultado contrário nas cooperativas: aumento do valor pago à Previdência Social. Com a atuação da OCB no Ministério da Fazenda, Receita Federal e Congresso Nacional, o texto legislativo foi ajustado e as mudanças no cálculo da contribuição para o INSS passaram a valer apenas para as cooperativas agroindustriais que, por terem uma extensa folha de pagamento em decorrência dos serviços agregados, são beneficiadas pela proposta do governo.
Desoneração da cesta básica e energia elétrica
A Organização das Cooperativas Brasileiras teve contribuição decisiva no texto da MPV 609/2013, que reduz a zero as alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep Importação e Cofins Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica.
Por solicitação das cooperativas do Sistema, a OCB atuou na inclusão do açúcar cristal como um dos itens indispensáveis à cesta básica. A conquista foi aprovada na Lei nº 12.839/2013. Além disso, pleitos do cooperativismo de infraestrutura foram contemplados na MPV: diminuição das distorções entre as tarifas das sociedades cooperativas e dos demais entes do setor elétrico.
O objetivo é garantir que os consumidores finais das cooperativas de energia elétrica obtenham os mesmos benefícios dos que são atendidos pelas concessionárias.
Renegociação de dívidas
A aprovação da MPV 619/2013 (Lei nº 12.873/2013) facilitou a renegociação das dívidas das cooperativas armazenadoras com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Em negociações com representantes do governo federal e parlamentares, a OCB e as entidades de representação do setor agropecuário viabilizaram a inclusão de pontos importantes no texto legal – a ampliação dos prazos de reembolso de cinco para 15 anos; a redução dos encargos de 6% para 3,5%; e, dependendo dos prazos de parcelamento, o desconto dos juros em 60%, 80% e até 100%.
Conta de Desenvolvimento Energético
Uma importante vitória para o cooperativismo de eletrificação foi alcançada, em maio, com a aprovação da Medida Provisória 605/2013, que permite às cooperativas utilizar os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para redução do valor da tarifa de energia elétrica.
Com o apoio do Sistema OCB, em articulação com a Frente Parlamentar do Cooperativismo, foi incluída no texto aprovado emenda que reduz as distorções entre as tarifas das cooperativas e as dos demais entes do setor elétrico.
Projetos de Lei
Lei do motorista
De extrema relevância para o cooperativismo de transporte, a Lei dos Caminhoneiros, Lei nº 12.619/2012, representa, de fato, um importante avanço para o setor. Entretanto, em seu formato original, diversos dispositivos se mostraram impraticáveis no contexto do transporte brasileiro. Por esse motivo, atendendo aos pleitos dos segmentos afetados, inclusive as cooperativas de transporte, a Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial para discutir a fundo soluções para o aperfeiçoamento e a aplicabilidade da legislação.
Em 2013, a Comissão promoveu audiências públicas e debates. Representantes da OCB estiveram presentes, defendendo as demandas das cooperativas. Como resultado, foi apresentado para tramitação no Congresso Nacional o PL 4.246/2012. O projeto já contempla, em seu texto original, 85% das sugestões do Sistema OCB à Lei nº 12.619/2012 – resultado do trabalho da OCB – tanto na Comissão quanto com o relator da matéria. Dentre elas, está a necessidade de melhoria na estrutura de pontos de parada nas estradas brasileiras e a revisão dos intervalos entre as jornadas e do período de descanso obrigatório.
Fundo de Amparo ao Trabalhador
Uma importante conquista para o Ramo Crédito em 2013 foi a aprovação do PL 3.067/2011 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados. O projeto autoriza o acesso direto aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) pelos bancos cooperativos, confederações e centrais de cooperativas de crédito.
A proposta, redigida a partir das sugestões do Conselho Consultivo de Crédito da OCB, será um passo importante para facilitar o acesso ao crédito de forma dinâmica e menos burocrática. A matéria segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara.
Novo Código de Mineração
De autoria do Poder Executivo e em tramitação no Congresso Nacional, o Novo Código de Mineração, PL 5.807/2013, ao substituir a legislação em vigor desde 1967, afeta diretamente a atividade das 75 cooperativas de mineração.
Preocupada com isso, em 2013 a OCB mobilizou suas unidades estaduais e, por meio do Conselho Consultivo do Ramo Mineral, definiu as demandas e prioridades das cooperativas para serem tratadas no texto legal. Ao todo, foram realizadas oito reuniões com representantes do setor nos estados; sete com o governo federal e duas com o relator da matéria, deputado Leonardo Quintão. Foram acompanhadas também 28 audiências públicas realizadas no Congresso sobre o tema.
Após análise técnica do projeto de lei e das 372 emendas apresentadas pelos deputados, foram identificados e priorizados os pleitos que poderiam impactar na atuação e no desenvolvimento das cooperativas. Foram sugeridas, então, emendas que trouxessem para o texto a importância do papel exercido pelas cooperativas minerais.
Com a atuação da OCB, mais de 80% das demandas do cooperativismo foram contempladas no projeto, no texto preliminar do relator.
O PL 5.807/2013 prevê, entre outras, a criação do Conselho Nacional de Política Mineral e da Agência Nacional da Mineração; estabelece o contrato de concessão para pesquisa e lavra; e regulamenta a licitação de áreas para exploração de recursos minerais.
Sugestões do Sistema OCB inseridas no Novo Código da Mineração:
- Regulamentação de linha de financiamento específica para o setor;
- Adequação dos prazos para o desenvolvimento em relação ao investimento;
- Fomento das cooperativas de forma organizada e alinhada com o Sistema OCB;
- Otimização dos custos, principalmente os tributários, para implementação da atividade.
